Termos de Uso

Sumário do contrato do MercadoBrasilAutomotvo

 

Sumário do contrato do MercadoBrasilAutomotvo

Prezado usuário do site,

Para que você conheça e possa utilizar a plataforma de anúncios do MercadoBrasilAutomotvo é importante a leitura e compreensão dos Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e limitativas dos direitos, ora em destaque:

  1. O MercadoBrasilAutomotvo não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O MercadoBrasilAutomotvo presta um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que usuários anunciantes/potenciais vendedores criem um cátalogo virtual de seus produtos e/ou serviços com a possibilidade de ocorrer a venda de seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os usuários/potenciais compradores, possam efetivar a compra direta e exclusivamente entre si;
  2. Os usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão disponibilizar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
  3. Para utilizar os serviços do MercadoBrasilAutomotvo o vendedor deve adquirir um plano de utilização da plataforma, criando uma conta de usuário e em seguida criar uma conta de vendedor com apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O MercadoBrasilAutomotvo, nem quaisquer de seus funcionários solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. O MercadoBrasilAutomotvo, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do MercadoBrasilAutomotvo, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação;
  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros, assim como produtos que não se destinam ao Mercado Automotivo;
  6. O MercadoBrasilAutomotvo disponibiliza um sistema para que os usuários (compradores e vendedores) qualifiquem a transação realizada e sua contraparte, respeitando a liberdade de expressão de quem opina. A qualificação feita passa a integrar a reputação do usuário, representada na plataforma pelo termômetro existente em cada anúncio;
  7. O usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.

Termos e Condições Gerais de uso do site

Estes Termos e Condições Gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo MERCADO BRASIL LTDA, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.000.000/0001-OO, situado na Rua , bairro Bosque da Saúde em São Paulo capital, doravante nominada MercadoBrasilAutomotvo, por meio dos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br.

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços do MercadoBrasilAutomotvo deverá aceitar os Termos e Condições Gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SITES E SERVIÇOS PRESTADOS PELO MERCADOBRASILAUTOMOTIVO

O usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e Condições Gerais e nas Políticas de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como Usuário do MercadoBrasilAutomotvo.

Em caso de dúvidas, acesse o nosso Portal de Contato.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e Condições Gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários anunciantes e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. MercadoBrasilAutomotvo, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados por seus Usuários no site www.mercadobrasilautomotivo.com.br.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do MercadoBrasilAutomotvo estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas do MercadoBrasilAutomotvo, temporária ou definitivamente, ficando, desde já, o usuário advertido das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.

Também não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro. Se o MercadoBrasilAutomotvo detectar, através do sistema de verificação de dados, cadastros duplicados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

Pessoas Jurídicas poderão cadastrar-se por seus representantes legais.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os Dados Pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

Ao se cadastrar no MercadoBrasilAutomotvo o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pelas empresas do grupo (incluindo o MercadoPago, MercadoAds e MercadoShops), declarando para tanto ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada serviço que passam, por referência, a fazer parte integrante destes Termos e Condições.

MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

Ao seu critério, o MercadoBrasilAutomotvo poderá requerer um cadastro adicional aos Usuários que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes Usuários tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, as vendas de automóveis ou imóveis, que forem feitos pelas concessionárias ou imobiliárias, respectivamente, somente serão publicados no MercadoBrasilAutomotvo, através de algum destes pacotes, ou sob as modalidades que o MercadoBrasilAutomotvo permitir para estes tipos de Usuários.

MercadoBrasilAutomotvo se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados.

Caso o MercadoBrasilAutomotvo decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o MercadoBrasilAutomotvo poderá bloquear o cadastro para vendas, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer sorte de indenização ou ressarcimento.

O Usuário acessará sua conta através de apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Usuário compromete-se a notificar o MercadoBrasilAutomotvo imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se qualificações e reputação). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do MercadoBrasilAutomotvo.

O apelido que o Usuário utiliza no MercadoBrasilAutomotvo não poderá guardar semelhança com o nome MercadoBrasilAutomotvo. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos anunciados pertencem ao MercadoBrasilAutomotvo ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O MercadoBrasilAutomotvo se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, desde que em desacordo com as políticas e regras do presente termo.

04 - Modificações dos Termos e Condições Gerais

MercadoBrasilAutomotvo poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor 10 dias após publicados no site. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos e Condições e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação a negociações e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ ofertas

O Usuário poderá oferecer à venda produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste contrato ou das demais políticas do MercadoBrasilAutomotvo. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza quanto a suas características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no MercadoBrasilAutomotvo, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto para entrega imediata. Os anúncios devem conter, caso necessário, a descrição de todos os impostos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário declara, também, que ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O MercadoBrasilAutomotvo poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e Condições, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de variação, para assim evitar confusões ou mal entendidos quanto ao preço final do produto.

O usuário deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se tiver várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, o usuário vendedor pode inserir o preço pelo total dos produtos, sendo consciente que a tarifa de venda será emitida pelo preço total de todos os produtos, ainda que o usuário decida vender, um ou mais produtos, isoladamente.

Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo-se eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar para gozar livremente do bem.

Tendo em vista que o Usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do item anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificadamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

Caso se infrinja qualquer das disposições previstas nesta cláusula, o MercadoBrasilAutomotvo poderá editar, solicitar que o Usuário o edite, ou remover o respectivo anúncio, hipótese em que não haverá estorno ou devolução de quantias pagas ou a pagar relativas ao anúncio suprimido.

5.2 Inclusão de imagens e fotografias

O Usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que as mesmas correspondam ao produto, com exceção dos casos que se tratarem de serviços e bens intangíveis que, por sua natureza, não permitam tal correspondência.

O MercadoBrasilAutomotvo poderá retirar do site publicações que contenham imagens que não estejam de acordo com o Termos e Condições de Uso e demais políticas de utilização do site. As imagens e fotografias dos produtos anunciados na modalidade Diamante e Ouro deverão cumprir com alguns requisitos adicionais como condição para serem expostos na Página Principal dos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br. Conheça os .

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos que estão relacionado ao mercado de auto peças e para bens e serviços desetinado a proprietáris de veículos, motocicletas e utilitários e cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e Condições Gerais e demais políticas do MercadoBrasilAutomotvo, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no MercadoBrasilAutomotvo encontram-se no anexo

06 - Privacidade da Informação

Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário do MercadoBrasilAutomotvo é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. MercadoBrasilAutomotvo tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.

O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo MercadoBrasilAutomotvo com as demais empresas integrantes do grupo econômico.

Em caso de dúvidas sobre a proteção a dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a página de Privacidade e Confidencialidade.

07 - Obrigações dos Usuários

7.1 Comprador. Os Usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no MercadoBrasilAutomotvo podem realizar no processo de compra inserindo o produto no "Carrinho de Compra". Os anúncios encerram-se quando expirado o prazo definido no planos de uso da plataforma e quando acabam as quantidades nele contidas, e os anúncios de serviços expiram quando termina o prazo do anúncio determinado pelo Usuário anunciante. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado, através das ferramentas do site, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e efetivar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e Condições Gerais e anexos, ou na hipótese de os Usuários vendedor e comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas por meio do sistema do MercadoBrasilAutomotvo.

Tributos: O MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam nas atividades dos usuários do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o comprador deverá exigir nota fiscal do vendedor em suas transações, a menos que o Usuário vendedor esteja realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Usuário vendedor. O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverá ser apontado por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de Fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar a seus compradores a opção de utilizar MercadoPago, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, boleto bancário, transferência bancária online ou envio de dinheiro disponível em conta gráfica.

O MercadoBrasilAutomotvo se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que certos Usuários vendedores somente anunciem seus bens ou serviços no Web Site mediante a utilização dos Serviços de Gerenciamento de Pagamento do MercadoPago e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo MercadoBrasilAutomotvo para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o Usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao MercadoBrasilAutomotvo, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que a negociação não se concretizar por responsabilidade do Usuário vendedor.

Em virtude de o MercadoBrasilAutomotvo não figurar como parte nas transações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Em caso de interpelação judicial que tenha como Réu o MercadoBrasilAutomotvo, cujos fatos fundem-se em ações do Usuário vendedor, este será chamado ao processo devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, nos termos do artigo 70, III do Código de Processo Civil. Por não figurar como parte nas transações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o MercadoBrasilAutomotvo também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Quando o vendedor receber uma oferta de compra de um item anunciado, dando início a uma negociação, deverá qualificar a contraparte conforme o estabelecido na cláusula 15 destes Termos e Condições Gerais. Caso não o faça no prazo lá definido, ser-lhe-á cobrado em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços ou como alienante eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Tributos: o MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue como comerciante, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

08 - Práticas Vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas transações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) anunciar produtos proibidos pelas políticas do MercadoBrasilAutomotvo e a lei; e) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento do anúncio, ou com a suspensão ou cancelamento do seu cadastro como usuário do MercadoBrasilAutomotvo, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores.

09 - Violação no Sistema ou da Base de Dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do MercadoBrasilAutomotvo, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições Gerais, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas, o MercadoBrasilAutomotvo poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas do MercadoBrasilAutomotvo; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se o MercadoBrasilAutomotvo entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio MercadoBrasilAutomotvo ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que o usuário não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de usuário.
O MercadoBrasilAutomotvo reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou exigir que um usuário torne-se Certificado.

11 - Responsabilidades

O MercadoBrasilAutomotvo se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br, desde que o MercadoBrasilAutomotvo tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do usuário ou de terceiros.

O MercadoBrasilAutomotvo não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários nos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda. Tampouco intervém na entrega dos produtos ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários nos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br.

O MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos Dados Pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O MercadoBrasilAutomotvo não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O MercadoBrasilAutomotvo não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita que ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros faz por sua conta e risco, reconhecendo o MercadoBrasilAutomotvo como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o MercadoBrasilAutomotvo será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas através do MercadoBrasilAutomotvo decorrentes da conduta de outros Usuários.

O MercadoBrasilAutomotvo recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com menores de idade ou pessoas valendo-se de falsas identidades, ressalvada as responsabilidades daí decorrentes em virtude das normas legais já acima citadas.

O MercadoBrasilAutomotvo responsabiliza-se por eventuais danos causados aos seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mercadobrasilautomotivo.com.br, desde que o MercadoBrasilAutomotvo tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios. Esclareça-se, por oportuno, que o MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

Nos casos em que um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o MercadoBrasilAutomotvo e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de eliminar, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, fica expressamente determinado que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as conseqüências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

12 - Alcance dos Serviços

Estes Termos e Condições Gerais não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre MercadoBrasilAutomotvo e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que MercadoBrasilAutomotvo não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O MercadoBrasilAutomotvo não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O MercadoBrasilAutomotvo não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

13 - Falhas no Sistema

O MercadoBrasilAutomotvo não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O MercadoBrasilAutomotvo também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como conseqüência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio.

 

14 - Tarifas e Faturamento

Para utilizar a plataforma do MercadoBrasilAutomotvo é necessário contratar um plano de uso que define o período para utilizar o sistema. Ao colocar um produto ou serviço à venda o Usuário não pagará nenhuma tarifa ou taxa referente as transações. Poderá ser cobrada uma tarifa de Anúncio, que estará vinculada ao nível de exposição do anúncio no site.

Para segurança nas transações o MercadoBrasilAutomotvo utiliza o Gatway de Pagamento tercerizado da Paypal e as tarifa das trasações serão pagas para o PayPal que será cobrada no caso da negociação se concretizar e o PayPal é interamente responsável pela aceitação. Clique aqui e acesse o site do PayPal para conhecer os termos de uso..

O Usuário concorda em pagar ao PayPal os valores correspondentes pelas tarifas de transações.

MercadoBrasilAutomotvo se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

15 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "MercadoBrasilAutomotvo" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do MercadoBrasilAutomotvo assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua Conta são propriedade do MercadoBrasilAutomotvo e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do MercadoBrasilAutomotvo.

O site pode linkar outros sites da rede (incluindo os sites pertencentes ao Programa MercadoSócios), o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo MercadoBrasilAutomotvo. Não possuindo controle sobre esses sites, MercadoBrasilAutomotvo não será responsável pelos conteúdos, práticas e serviços ofertados nos mesmos. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do MercadoBrasilAutomotvo para com esses sites e seus conteúdos.

16 - Indenização

O Usuário indenizará MercadoBrasilAutomotvo, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou por seu descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas do MercadoBrasilAutomotvo, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

17 - Legislação Aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e Condições Gerais de Uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições Gerais de Uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.